PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PMGIRS
MESQUITA/RJ
Versão final do PMGIRS: clique aqui
LEI Nº 1.251, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 - “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE MESQUITA, O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”: clique aqui
Importância do PMGIRS
O PMGIRS - Mesquita/RJ é um instrumento de planejamento da gestão de resíduos sólidos no Município, elaborado de forma a atender às preconizações legais e aos anseios sociais, contribuindo para a manutenção de um ambiente saudável para atuais e futuras gerações, bem como para a melhoria da qualidade de vida.
O PMGIRS traz diretrizes e estratégias que o município adotará nos próximos 10 (dez) anos para alcançar a sustentabilidade ambiental, econômica e financeira na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos. Contempla a programação das ações e metas capazes de transformar a situação atual para a condição esperada pela população, bem como considerada viável pelo Poder Público.
Além disso, o PMGIRS está definido na Lei Federal nº. 12.305/10, e sua elaboração, nos termos previstos na Lei, é condição para o Município ter acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
SECRETARIA RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DO PMGIRS
A SEMISP - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos será a secretaria responsável pelo acompanhamento da elaboração do PMGIRS.
Trâmite de Contratação:
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2023 – por meio do sistema eletrônico www.licitacoes-e.com.br;
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CONTRATO Nº. 065/2023 – assinado em 05/06/2023 – validade 12 (doze) meses;
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ORDEM DE SERVIÇO – emitida em 20/06/2023;
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FISCAIS DO CONTRATO – SERVIDORAS DA PREFEITURA DE MESQUITA:
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Larissa Gomes - Arquiteta e Urbanista;
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Marceli Soares - Gerente de Licenciamento e Controle Ambiental.
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CONSULTORIA CONTRATADA
Felco Faleiros Projetos e Consultoria em Engenharia Ltda. EPP
CNPJ 10.993.481/0001-37
Rua Joaquim Augusto Ribeiro de Souza, nº 1409, salas B e C
Parque Santa Felícia
São Carlos/SP - CEP: 13563-330