Importância do PMGIRS

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O PMGIRS - Mesquita/RJ será um instrumento de planejamento da gestão de resíduos sólidos no Município, elaborado de forma a atender às preconizações legais e aos anseios sociais, contribuindo para a manutenção de um ambiente saudável para atuais e futuras gerações, bem como para a melhoria da qualidade de vida.

O PMGIRS trará as diretrizes e estratégias que o município adotará nos próximos 10 (dez) anos para alcançar a sustentabilidade ambiental, econômica e financeira na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos. Contemplará a programação das ações e metas capazes de transformar a situação atual para a condição esperada pela população, bem como considerada viável pelo Poder Público.

Além disso, o PMGIRS está definido na Lei Federal nº. 12.305/10, e sua elaboração, nos termos previstos na Lei, é condição para o Município ter acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.